A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Sebem), disponibilizou um banco digital de leis voltado à proteção, defesa e bem-estar animal. A ferramenta reúne, em um único ambiente, legislações municipais, estaduais e federais, além de decretos, normas e outros atos relacionados à pauta animal. O acesso pode ser feito pelo endereço: https://bancodeleisebem.palmas.to.gov.br/
A iniciativa, além de atender à Lei Municipal nº 3.199/2025, amplia o seu alcance ao facilitar o acesso da população, protetores independentes, estudantes, profissionais da área e órgãos públicos às normas que regulamentam a causa animal. A proposta é centralizar informações jurídicas e administrativas, garantindo mais transparência e praticidade para consultas.
O banco de leis foi estruturado para reunir diferentes dispositivos legais que envolvem temas como combate aos maus-tratos, guarda responsável, proteção animal, políticas públicas, fiscalização, direitos dos animais e regulamentações complementares. O material também contempla normas estaduais e federais, ampliando o acesso ao arcabouço legal relacionado ao tema.
Pesquisa qualificada
O site também propicia acesso a documentos, artigos e conteúdos relacionados à pauta animal. Além disso, orienta a população sobre como realizar denúncias de forma responsável, indicando caminhos adequados para o encaminhamento das demandas.
Segundo a Sebem, a plataforma também funciona como ferramenta de apoio para ações educativas, fiscalização e orientação à população. A organização das informações em um ambiente digital permite que cidadãos encontrem com mais facilidade conteúdos legais que, muitas vezes, estão dispersos em diferentes canais oficiais.
Responsável pela organização do banco de leis, o diretor de Combate aos Maus-Tratos, Auriman Cavalcante, explica que a plataforma continuará sendo atualizada. “O banco está em constante alimentação, com inclusão de novas legislações, decretos e normativas relacionadas à proteção animal. A ideia é manter um espaço organizado, acessível e atualizado, que sirva de apoio para a população e também para profissionais que atuam diretamente na área.”
Fonte: Prefeitura de Palmas