Entrou em vigor nesta sexta-feira (24) a lei que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos em todo o Brasil. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), regulamentando a comercialização do dispositivo para defesa pessoal.
Segundo a nova legislação, mulheres poderão adquirir aerossóis à base de extratos vegetais, como o spray de pimenta, para utilização em situações de legítima defesa. O uso deverá ocorrer de forma moderada, apenas para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, sendo interrompido assim que a ameaça for neutralizada.
Quem pode comprar?
Para adquirir o produto, será necessário:
- Ter 18 anos ou mais;
- Apresentar documento oficial com foto;
- Comprovar residência fixa;
- Declarar não possuir condenação por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça.
O trecho do projeto que autorizava a compra por adolescentes a partir de 16 anos, mediante autorização dos responsáveis, foi vetado durante a sanção presidencial.
Limites e regulamentação
A lei determina que os frascos comercializados ao público tenham capacidade máxima de 50 mililitros. Embalagens com volume superior continuarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida do produto, ainda serão regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Regras para a venda
Os estabelecimentos autorizados deverão:
- Manter registro das vendas para garantir a rastreabilidade do produto;
- Orientar os compradores sobre o uso correto e seguro;
- Emitir nota fiscal;
- Registrar os dados da compradora e da pessoa que ficará responsável pela posse do spray.
A nova legislação também retira o spray de pimenta da incidência do Estatuto do Desarmamento, criando uma regulamentação nacional para sua comercialização e utilização.
Em alguns estados, como Rio de Janeiro e Santa Catarina, já existiam normas permitindo a venda do dispositivo. Com a nova lei, as regras passam a valer em todo o território nacional.
Fonte: G1 Notícias