A Secretaria Extraordinária de Igualdade Racial e Direitos Humanos de Palmas (Seirdh) realiza nesta terça-feira, 27, a ação Meu Nome, Meu Direito, com atendimento gratuito para pessoas trans e travestis interessadas na retificação de nome e gênero no registro civil. A iniciativa ocorre em parceria com o Cartório de Registro Civil de Palmas, a partir das 14 horas, no Espaço Aroeira, na quadra AA-NE 40 (302 Norte).
A ação busca facilitar o acesso ao procedimento, contribuindo para o reconhecimento da identidade de gênero e a garantia de direitos. A Seirdh realizou previamente o levantamento das pessoas interessadas, e o cartório ficará responsável pelos atendimentos, orientações sobre a documentação e encaminhamentos para abertura dos processos, com apoio da equipe da secretaria.
Não é necessário realizar inscrição prévia. Para dar entrada no processo, as pessoas interessadas devem comparecer no mutirão portando os documentos exigidos pelo cartório.
Documentos necessários
- Certidão de nascimento atualizada;
- Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
- Cópias do RG, CPF e título de eleitor;
- Cópias da Identificação Civil Nacional (ICN), do passaporte e da carteira de identidade social, se for o caso;
- Comprovante de endereço emitido há, no máximo, três meses. Caso não esteja em nome da pessoa interessada, é necessário apresentar declaração de endereço com firma reconhecida;
- Certidões cíveis, criminais e de execução criminal estaduais e federais referentes aos últimos cinco anos;
- Certidão dos tabelionatos de protesto dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Eleitoral dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça do Trabalho dos últimos cinco anos;
- Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
Onde emitir as certidões
As certidões podem ser solicitadas nos portais oficiais dos seguintes órgãos:
Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO);
Justiça Federal: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1);
Justiça Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO);
Justiça do Trabalho: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10);
Justiça Militar: Superior Tribunal Militar (STM).
Fonte: Prefeitura de Palmas